Subject: CESP - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO
Author: PMV
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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-152100-49.2001.5.15.0005 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-152100-49.2001.5.15.0005 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/MV/lr/ct/smf

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA  VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIORMENTE AJUIZADA. AÇÃO CONDENATÓRIA POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. EFEITOS.  Nos termos do artigo 189 do CCB/2002, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, (...).” Assim, se o reconhecimento do vínculo dependia de solução judicial, a prescrição somente poderia fluir após decisão favorável, transitada em julgado, pois, antes, não haveria como se entender que algum direito do reclamante, em relação à CESP – Companhia Energética de São Paulo e à Fundação CESP, reclamadas, tivesse sido violado, na forma do dispositivo civil mencionado. É o princípio da actio nata. Daí por que não subsiste a tese de que o marco inicial da prescrição foi a data em que a prestadora dispensou o autor. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-152100-49.2001.5.15.0005, em que é Embargante JOSÉ BENEDITO PIRES DOS SANTOS e são Embargadas COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO – CESP e FUNDAÇÃO CESP.

A e. 5ª Turma, por meio do v. acórdão às fls. 856-860, negou provimento ao recurso de revista do Reclamante quanto ao tema “Reconhecimento do vínculo de emprego – Ação declaratória - Prescrição – Interrupção – Pretensão à reintegração no emprego”, ao fundamento de que “o ajuizamento anterior de ação declaratória, objetivando pronunciamento judicial acerca do reconhecimento de vínculo de emprego, não interrompe a prescrição para a posterior ação condenatória, pretendendo a reintegração e os benefícios constantes dos acordos coletivos relativos ao período de afastamento. Decorridos mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, prescrito está o direito de ação, a teor do disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal” (ementa, fl. 856). 
O Reclamante interpõe recurso de embargos (fls. 862-881). Aduz, em síntese, que não pode prevalecer o entendimento de que o termo inicial da contagem da prescrição seja a data da rescisão do contrato de trabalho com a prestadora de serviço, mas sim a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com  a beneficiária dos serviços (CESP). Denuncia violação dos artigos 114, 118 e 170 do Código Civil de 1916; e 189 e 199 do Código Civil de 2002. Transcreve arestos para cotejo.
Impugnação apresentada pela Companhia Energética de São Paulo – CESP (fls. 878-881), e pela Fundação CESP (fls. 883-894), sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 861 e 862) e está subscrito por advogado devidamente habilitado (fl. 35). Custas dispensadas (fl. 692).

1 - CONHECIMENTO

1.1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIORMENTE AJUIZADA – AÇÃO CONDENATÓRIA POSTERIOR – PRESCRIÇÃO - EFEITOS  

A e. 5ª Turma, após conhecer do recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, assim se manifestou:

“A Quinta Turma, ao julgar o processo nº TST-RR-1.388/2001-005-15-00.5 (Relator Ministro João Batista Brito Pereira, decisão unânime, DJ 20.4.2007), adotou a seguinte tese, consignada na ementa do acórdão: 
'PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. A ação que busca o reconhecimento de existência de vínculo de emprego possui natureza meramente declaratória e não constitui condição suspensiva capaz de interromper a contagem do prazo prescricional. Assim, não há amparo à pretensão de se iniciar a contagem do prazo prescricional a partir da sentença declaratória que transitou em julgado.' 

Extrai-se, ainda, da fundamentação do mencionado acórdão: 

'A interrupção da prescrição, operando-se em caso de citação do devedor (art. 172, inc. I, do Código Civil de 1916 e art. 219 do CPC), supõe o exercício sucessivo de ação condenatória, mediante a qual o credor exerce pretensão de reconhecimento judicial a uma prestação. Assim, a ação declaratória pendente não constitui condição suspensiva a impedir a fluência do prazo prescricional, razão por que não há ofensa aos arts. 114, 118 e 170 do Código Civil revogado. 
Não há ofensa ao art. 3º do CPC, visto que a controvérsia pendente em juízo sobre a existência de vínculo de emprego não retira do reclamante a legitimidade e o interesse em perseguir seus direitos (art. 3º do CPC), ainda que estes só se constituam com o êxito daquela pendência. Esse quadro fático-jurídico encontra solução na suspensão do processo, prevista no art. 265, inc. IV, alínea a, do CPC.
O pedido de reconhecimento de vínculo de emprego possui natureza meramente declaratória e, de acordo com o art. 4º do CPC, limita-se à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, não advindo daí qualquer efeito condenatório. Trata-se de declaração de situação preexistente.
Assim, nos termos do art. 219 do CPC, depreende-se que apenas as ações que possam constituir o réu em mora possuem o efeito de interromper o prazo prescricional, ou seja, apenas as que culminam em sentença condenatória. 
Conclui-se, então, que as sentenças meramente declaratórias não interrompem o prazo prescricional.
Na hipótese, o reclamante, contratado pela prestadora de serviços, pleiteou em juízo o reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora e logrou êxito. No curso dessa ação, foi despedido em 2/8/1995 e aguardou o trânsito em julgado da decisão, que ocorreu em 14/1/2001, para perseguir o direito à estabilidade convencional.
Trata-se de duas ações: a primeira possui conteúdo declaratório e a segunda, condenatório. Portanto, ações sucessivas com pedidos completamente distintos - situação que não tem o efeito de interromper o prazo prescricional. Assim, a ação que busca declaração judicial não tem o efeito de interromper o prazo prescricional. Logo, não há falar em contagem desse prazo após o trânsito em julgado. 
Esse é o entendimento constante da Súmula nº 268 desta Corte.'

Foi, também nesse sentido, a decisão proferida nos seguintes processos, entre outros: RR-1.674/2001-005-15-00.0, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, decisão unânime, DJ 9.9.2005; E-RR-1.662/2001-005-15-00.6, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, decisão unânime, DJ 19.10.2007; E-RR-1.670/2001-005-15-00.2, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decisão unânime, DJ 8.2.2008.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso” (fls. 858-860). 

Alega o reclamante, nos embargos às fls. 862-874, que ajuizou ação trabalhista pretendendo o reconhecimento de vínculo diretamente com a CESP (Proc. 671/91-005-15), pleito que foi julgado procedente. Diz que a decisão transitou em julgado em 14/01/2000 e que, em face dessa decisão, pleiteou a reintegração no emprego (ou indenização substitutiva), com fundamento em cláusula de ACT da categoria, que assegura estabilidade aos empregados da CESP.
Assevera que o presente recurso tem por finalidade afastar a prescrição nuclear equivocadamente pronunciada.
Denuncia violação dos artigos 114, 118 e 170 do Código Civil de 1916 e 189 e 199 do Código Civil de 2002. Transcreve arestos para cotejo (fls. 813-815).
Vejamos.
Os paradigmas colacionados, ao se manifestarem no sentido de que a ação declaratória de reconhecimento de vínculo impede o transcurso do prazo prescricional relativamente à pretensão referente à reintegração, mostram-se divergentes do v. decisum.
CONHEÇO do recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIORMENTE AJUIZADA – AÇÃO CONDENATÓRIA POSTERIOR – PRESCRIÇÃO - EFEITOS  

A discussão refere-se aos efeitos sobre o prazo prescricional para propositura de ação que visa à reintegração no emprego, em face de ação anteriormente ajuizada com o fito de se buscar o reconhecimento do vínculo de emprego.
Nos termos do artigo 189 do CCB/2002, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, (...).”
Assim, se o reconhecimento do vínculo dependia de solução judicial, a prescrição somente poderia fluir após decisão favorável, transitada em julgado, pois, antes, não haveria como se entender que algum direito do reclamante, em relação à CESP – Companhia Energética de São Paulo e à Fundação CESP, reclamadas, tivesse sido violado, na forma do dispositivo civil mencionado. É o princípio da actio nata.
Daí por que não subsiste a tese de que o marco inicial da prescrição foi a data em que a prestadora dispensou o autor.
Nesse sentido já decidiu esta e. Subseção, conforme os seguintes precedentes:

“INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE CONTRA A BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PRESCRIÇÃO. Quando o embargante foi dispensado pela prestadora de serviços (BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS) já existia anteriormente uma ação em curso, em que se pleiteava o vínculo de emprego com a beneficiária direta dos seus serviços (COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP). Logo, juridicamente insustentável que se exigisse que o reclamante promovesse ação contra a CESP, postulando a sua reintegração no emprego, quando ainda não tinha uma solução definitiva quanto à existência da relação de emprego. Por isso mesmo, inviável a conclusão de que o termo inicial da prescrição foi a rescisão do contrato de trabalho com a prestadora de serviço e não com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com a beneficiária dos serviços, ora embargada, visto que não se pode falar em prescrição quando não há o direito violado. Recurso de Embargos conhecido e provido”.
(PROC. E-RR - 1370/2001-005-15-00.3; SBDI1, Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA, Redator Designado, DJU 06/02/2009). 

“INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE CONTRA A BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 189 E 199, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. Quando o embargante foi dispensado pela prestadora de serviços (PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PESSOAL) já existia uma ação em curso (ajuizada em 21/10/93) em que o reclamante pleiteava o vínculo de emprego com a beneficiária direta dos seus serviços (CELESC). Logo, juridicamente insustentável que se exigisse que o reclamante promovesse ação contra a CELESC, postulando a sua reintegração no emprego, quando ainda não tinha uma solução definitiva quanto à existência da relação de emprego. Por isso mesmo, a conclusão de que o termo inicial da prescrição foi a rescisão do contrato de trabalho com a prestadora de serviço e não com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com a beneficiária dos serviços, ora embargada, viola literalmente os arts. 189 e 199 do Código Civil, visto que não se pode falar em prescrição quando não há o direito violado. Embargos conhecidos e providos”. 
(PROC. TST-E-ED-RR-599616/1999.1, Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA, Redator Designado DJU - 08/02/2008) 

O tema foi objeto de aceso debate em plenário, até mesmo quanto ao pedido de reintegração. Assentou-se, porém, que tal pedido não poderia ser formulado na primeira ação, pois quando pleiteou o reconhecimento do vínculo ainda continuava trabalhando.        
Se não houve rescisão seria inviável pleitear o retorno ao emprego. A empresa prestadora é que pretendeu atropelar a pretensão, despedindo, formalmente, o trabalhador. Despedida inócua, pois o liame empregatício estava sendo reivindicado com a empresa tomadora, o que veio a ser judicialmente reconhecido. 
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para, afastada a prescrição pronunciada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que aprecie a demanda, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a prescrição pronunciada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que aprecie a demanda, como entender de direito.
Brasília, 11 de março de 2010.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator

C:\sistemas\temp\152100-49-2001-5-15-0005.rtf